Pode vender os bens da herança antes de fazer o inventário?
Antes, sem autorização judicial, a venda de imóvel de herança, antes da conclusão de inventário, não era legal! O Provimento nº 77/2022 do CGJ RJ muda isso!
Dá pra vender um imóvel de herança antes de fazer o inventário? No RJ, sim.
Antes, sem inventário concluído (e sem autorização judicial), não dava pra vender legalmente um imóvel que pertencia ao falecido. O Provimento CGJ/RJ nº 77/2022 mudou isso.
Como funciona
Você pode vender o imóvel do espólio direto por escritura pública, sem alvará judicial — desde que o valor da venda cubra o imposto de transmissão (ITD) e os custos do inventário extrajudicial.
E se eu não tenho dinheiro adiantado pra pagar o imposto?
A lei prevê isso: dá pra vender com uma cláusula no contrato garantindo que parte do pagamento vai direto para os emolumentos e o imposto, em até 10 dias.
Quando NÃO se aplica
- Imóvel fora do Rio de Janeiro
- Inventário que não pode ser feito por via extrajudicial
- Existência de bens indisponíveis de algum herdeiro
Precisa vender um bem de herança?
Fale com a Tettu — cuidamos de todo o processo, do cálculo do imposto à escritura.