Qual a relação entre o princípio da Função Social e o Direito Imobiliário?
O princípio da função social é importante no Direito Civil Moderno e, no ramo imobiliário, não poderia ser distinto! Entenda melhor o tema.
Sua propriedade tem que cumprir uma "função social" — entenda o que isso significa na prática
Ser dono de um imóvel não é um direito absoluto e sem limites. A Constituição condiciona o direito à propriedade ao cumprimento da sua função social — e isso tem consequências diretas em vários processos imobiliários.
Os 4 direitos que compõem a propriedade
- Usar — utilizar o bem como quiser
- Gozar — aproveitar os frutos dele (aluguel, por exemplo)
- Dispor — vender, doar, hipotecar
- Reivindicar — retomar de quem esteja de posse indevida
Onde entra a função social
A lei diz que esses direitos precisam ser exercidos em harmonia com finalidades sociais e econômicas — preservando meio ambiente, patrimônio histórico, e não deixando o imóvel simplesmente abandonado ou improdutivo.
Por que isso importa pro seu processo
É justamente esse princípio que fundamenta institutos como a usucapião — quando o proprietário original não dá função ao imóvel e outra pessoa exerce posse de verdade, o direito reconhece essa nova realidade.
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Entendemos como esse princípio se aplica ao seu caso específico.